Legislação

Aqui estão disponíveis as leis, os principais decretos e portarias relacionadas ao tema das drogas no país.

Decretos

	Decreto 7.508	28/06/2011	Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS
	Decreto 7.179	20/09/2010	Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor
	Decreto 6.428	14/04/2008	Normas relativas as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
	Decreto 6.117	22/05/2007	Política Nacional sobre o Álcool
	Decreto 85.110	02/09/1980	Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes

Leis

	Lei 11.343	23/08/2006	Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNADS
	Lei 9.804	30/06/1999	Medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito
	Lei 9.240	22/12/1995	Ratifica o fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso
	Lei 8.764	20/12/1993	Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes
	Lei 7.560	19/12/1986	Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas

Portarias

	Portaria 3.088 GM/MS	23/12/2011	Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
	Portaria 3.089 GM/MS	23/12/2011	Dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
	Portaria 3.090 GM/MS	23/12/2011	Altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT)
	Portaria 121 GM/MS	25/01/2012	Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial
	Portaria 130 GM/MS	26/01/2012	Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros
	Portaria 122 GM/MS	25/01/2012	Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua
	Portaria 132 GM/MS	26/01/2012	Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS)
	Portaria 001/SENAD	17/02/2000	Reconhece e integra os centros de excelência ao SISNAD
	Portaria 002/SENAD	17/02/2000	Condições para aprovação de projetos e liberação de recursos do FUNAD
	Portaria 004/SENAD	13/11/2000	Normas para cadastramento de instituições públicas e privadas